Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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52 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais.... ()
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57 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c restituição de valores. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa e de nulidade de cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de multa e de nulidade de cláusula contratual.... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais, na qual alega abusividade na cobrança de reajuste de mensalidade de plano de saúde. ... ()
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61 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... ()
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64 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Parte que deve delimitar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso não provido.
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67 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema 972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema 972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BENEFICIÁRIA DO INSS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
APELO PROVIDO. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros. Questão que não constitui matéria de ordem pública. Necessidade de oposição de embargos do devedor. Abusividade de cláusulas de contrato bancário não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Súmula 381/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - GRAVAME COMPROVADO - CONTRAPRESTAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cc ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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74 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Honorários periciais. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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77 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES.
Impossibilidade. Sistema de conhecimento geral. Prazo para devolução correspondente a 30 dias após o encerramento do grupo. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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78 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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79 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Pedido de gratuidade. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IPTU -
Promitentes compradores que só passam a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, razão pela qual, antes dessa data, o IPTU é de responsabilidade da promitente vendedora - Negado provimento.... ()
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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo pessoal. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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84 - TJSP. Bem móvel. Contrato de fornecimento e instalação de elevadores. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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85 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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87 - STJ. Direito Processual Civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratório a de nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Fundamento do acórdão quanto ao pagamento da comissão de corretagem impugnado. Súmula 283/STF afastada. Comissão de corretagem. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito, indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS -
Imposto predial e territorial urbano (IPTU) exigido dos compromissários compradores em data anterior à transferência da posse do lote - Sentença de procedência que não apenas reconheceu a nulidade da disposição contratual como também determinou sua restituição - Recurso da loteadora que insiste na correção do seu procedimento e ainda se volta contra os critérios de correção e juros estabelecidos na sentença - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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91 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reconvenção - Despejo liminar deferido - Revogação - Necessidade - Questões apresentadas que, por cautela, obstam o deferimento do despejo liminar - Dúvida quanto a alegada falta de pagamento dos aluguéis - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação exoneratória de fiança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da requerida em face da parcial procedência do pedido vestibular. Insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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96 - STJ. Ação civil pública. Pretensão do Ministério Público. Declaração de nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Interesses ou direitos coletivos. Ausência de caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 27.
«A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Não sendo divisado direito coletivo na espécie, carece de legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública, uma vez que sua atuação não pode ser confundida com a da Defensoria Pública, mesmo porque, para tal desiderato, existem vários outros órgãos que o Estado oferece ou deveria oferecer.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos.... ()
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98 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação ofertada devidamente analisada, dela constando as razões do convencimento e acolhida, nos termos das alegações da agravante - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Não ocorrência de nulidade da decisão - Prosseguimento do cumprimento de sentença apenas no tocante à verba sucumbencial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... ()
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100 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... ()
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