(DOC. VP 317.9978.5738.9505)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES.

Impossibilidade. Sistema de conhecimento geral. Prazo para devolução correspondente a 30 dias após o encerramento do grupo. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. 1.119.300/RS/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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