(DOC. VP 204.4533.2002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. 2 - Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que a agravante não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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