(DOC. VP 262.1336.1940.1779)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e restituição de valores pagos, na qual a sentença julgou procedente o pedido para determinar o reembolso dos valores pagos pelo autor a título de IPTU, no período compreendido entre novembro de 2021 e a imissão na posse do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU

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