(DOC. VP 293.5653.2399.2240)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - GRAVAME COMPROVADO - CONTRAPRESTAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO

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