(DOC. VP 741.0677.1036.3726)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo pessoal. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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