(DOC. VP 987.4324.2446.7651)

TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconvenção - Despejo liminar deferido - Revogação - Necessidade - Questões apresentadas que, por cautela, obstam o deferimento do despejo liminar - Dúvida quanto a alegada falta de pagamento dos aluguéis - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno

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