Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Não acolhimento. Na espécie, extrai-se evidências suficientes para infirmar a alegação de que o recorrente não detém recursos suficientes nos termos do CPC, art. 98. Capacidade financeira que se extrai, sobretudo, a partir dos resgastes de investimento de renda fixa cujo montante total detido não foi informado aos autos, além do benefício previdenciário auferido mensalmente. Decisão mantida. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c perdas e danos. Superveniência de sentença de mérito. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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204 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer c.c. declaração de nulidade de cláusula contratual. Tratamento de câncer. Decisão concessiva de antecipação de tutela determinando o custeamento de transplante de medula óssea. Presença dos requisitos necessários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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205 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .

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206 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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207 - TJSP. Prescrição. Seguro saúde. Prazo. Insurgência contra majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Ação que não pretende cobrança de seguro, mas declaração da nulidade de cláusula contratual. Não aplicação da hipótese do CCB, art. 206, § 1º, II. Prejudicial rejeitada.

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208 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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209 - TJSP. Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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210 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Nulidade de cláusula contratual. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusulas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela nulidade de cláusula, ensejadora de desequilíbrio do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU.  

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual visava fosse reconhecida a responsabilidade da ré pelo pagamento de débitos do IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse do imóvel por ele adquirido. Pretensão de reforma. Cabimento. Promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento do IPTU a partir da efetiva transmissão da posse do bem. Entendimento firmado pelo STJ. Precedente desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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212 - TJSP. Contrato. Nulidade de cláusula contratual cumulado com danos morais. Pretensão fundada na falta de notificação da ré para rescisão de contrato, reconhecendo a conduta indevida da autora. Inadimplemento da obrigação pela autora reconhecida. Cobrança devida. Improcedência. Juntada tardia de réplica. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a prestação de serviços. Ausência de garantias necessárias à manutenção do contrato de locação de ações com vista à respectiva negociação no mercado próprio. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso improvido.

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214 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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215 - STJ. Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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216 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato típico de representação comercial. Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de valores retidos de forma indevida pela ré. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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217 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de lote que pretende ver declarada nulidade de cláusula contratual que lhe atribui responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano. Ajuste contratual firmado que prevê cobrança mesmo antes da conclusão das obras de infraestrutura. Ciência pelo comprador a respeito do quanto estipulado. Preservação da autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso não provido.

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação das demandadas em face do deferimento da tutela de urgência, para compelir as rés a assumirem os pagamentos das parcelas vincendas de juros da obra e suspender a exigibilidade da cobrança desse montante. Requisitos previstos no CPC, art. 300 evidenciados. Atraso inequívoco dos agravantes pelo exaurimento do prazo contratual. Ilegalidade da cobrança dos «juros de obra reconhecido em julgamento do Tema 6 do IRDR por este E. TJSP. Perigo da demora configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Válida a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia à ré. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Cobrança indevida de seguro prestamista. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Expurgo do prêmio do seguro prestamista CDC protegido. APELO DO RÉU. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.

Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.

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224 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Ensino privado. Resolução 01 de 2015. Órgão Especial. Competência. Alteração. Declinação. Agravo de instrumento. Competência interna. Ação coletiva. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Declinação.

«A matéria tratada nos presentes autos é relativa à Subclasse «Ensino Privado, a qual passou a integrar a subclasse «Direito Privado Não Especificado, nos termos da Resolução 01/2015 do Órgão Especial, que alterou dispositivos da Resolução 01/98, de 28 de abril de 1998. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão agravada que deixou de conhecer pedido revisional, visto que não foi formulado na inicial e determinou ao banco a juntada de planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado o débito da autora. Agravo de instrumento interposto pela parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Conteúdo do despacho agravado que não foi contemplado no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Ausência de urgência a justificar aplicação da taxatividade mitigada. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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226 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

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227 - STJ. Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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228 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Inte mpestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam prazo indeterminado para o cumprimento do avençado, o ressarcimento de quantia referente a 25% de abatimento do valor do imóvel, tendo em vista a não entrega das benfeitorias e da área comercial previstas contratualmente e divulgadas nas propagandas publicitárias, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Improcedência - Inconformismo da autora - Cartão de crédito consignado - Requerente afirma ter contratado junto ao réu, mas acreditava se tratar de empréstimo consignado - Validade da contratação, vez que o contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada - Valor efetivamente colocado à disposição da autora - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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230 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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231 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Regra de imputação do pagamento aos juros. Não observância. CCB, art. 354. Revolvimento provas.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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232 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à fixação do percentual de 58,19% como índice de reajuste por faixa etária da autora (59 anos) - Insurgência desta última - Não acolhimento - Perícia atuarial realizada, em estreita consonância com o título executivo (aresto desta Turma Julgadora proferido em sede de reapreciação da controvérsia, reconhecendo a abusividade do índice e determinando a apuração do percentual correto através de perícia atuarial, em sede de liquidação) - Ausência de elementos para desfazer a conclusão da prova técnica - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

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234 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIçÃO DE INDÉBITO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. telefonia. Relação de consumo. Cancelamento de linha que teria sido efetuada antes do término do prazo de fidelidade. Renovação automática. Multa incabível. Serviços prestados devidos. Sentença parcialmente reformada.

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235 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... (Continua)

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236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. A decisão impugnada determinou a análise do pleito apenas após a apresentação da contestação. ... (Continua)

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238 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Empréstimo contraído por pessoa jurídica. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Desnecessária a dilação probatória ante a inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Anatocismo não configurado. Falta de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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242 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Desistência da tutela antecipada outrora deferida. Pretensão de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente. Inadmissibilidade. Pedido formulado pela autora que não se restringia à resilição do contrato, abrangendo também, pleito indenizatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃODE INDÉBITO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS, demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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248 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula 286/STJ. Prescrição não configurada. Prazo decenal (art. 205 do CC). Decadência convencional afastada. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais majorados, nos temos do art. 85, §11, do diploma processual civil. Sentença mantida. ... (Continua)

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249 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado por cálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Recurso especial que não particulariza os dispositivos legais tidos por violados, limitando-se a fazer alegações genéricas de ofensa a Lei, possui deficiente fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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