(DOC. VP 164.3150.8019.0300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer c.c. declaração de nulidade de cláusula contratual. Tratamento de câncer. Decisão concessiva de antecipação de tutela determinando o custeamento de transplante de medula óssea. Presença dos requisitos necessários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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