(DOC. VP 701.9782.1239.6306)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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