(DOC. VP 340.5181.4817.9674)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU.  

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual visava fosse reconhecida a responsabilidade da ré pelo pagamento de débitos do IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse do imóvel por ele adquirido. Pretensão de reforma. Cabimento. Promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento do IPTU a partir da efetiva transmissão da posse do bem. Entendimento firmado pelo STJ. Precedente desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

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