(DOC. VP 657.5542.5888.3517)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Cobrança indevida de seguro prestamista. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Expurgo do prêmio do seguro prestamista CDC protegido. APELO DO RÉU. DECADÊNCIA. Preliminar rejeitada. Decadência não configurada. Aplicação da prescrição decenal, prevista pelo CCB, art. 205. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Validade. Reexame feito com a observância de acórdãos do Col. STJ em recursos repetitivos. Termos e condiç

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