(DOC. VP 271.6896.8621.8651)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação das demandadas em face do deferimento da tutela de urgência, para compelir as rés a assumirem os pagamentos das parcelas vincendas de juros da obra e suspender a exigibilidade da cobrança desse montante. Requisitos previstos no CPC, art. 300 evidenciados. Atraso inequívoco dos agravantes pelo exaurimento do prazo contratual. Ilegalidade da cobrança dos «juros de obra» reconhecido em julgamento do Tema 6 do IRDR por este E. TJSP. Perigo da demora configurado. Recurso desprov

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