(DOC. VP 482.9193.9270.1894)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pel ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a continuidade do plano de saúde durante tratamento médico e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. 2. A apelante alega equívoco no envio da notificação de cancelamento, sem efetivo cancelamento do plano, e ausência de danos morais. II. Questão em Discussão 3. A qu

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