(DOC. VP 230.8310.4805.5372)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de adimplemento cumulada com cobrança e obrigação de fazer. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 282/STF. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência das Súmula

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