(DOC. VP 174.2372.5003.0800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Omissão não constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem manifestou-se sobre a alegação de nulidade da cláusula do contrato administrativo, indicando as suas razões de decidir e concluindo que o dispositivo contratual não é nulo. 2. A tese relativa à violação do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d» não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote