(DOC. VP 140.6800.9221.1121)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação. Reajuste por mudança de faixa etária aos 66 anos. Alegada abusividade. Aplicação do CDC. Contrato individual anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Tema 1.016, STJ. Precedentes. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido

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