(DOC. VP 123.2766.7898.6302)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Cota já contemplada - Restituição imediata - Juros de mora devidos a partir da citação, conforme requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Readequação da sucumbência -

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