(DOC. VP 465.0656.4736.7812)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOAS FÍSICAS - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pelos agravantes - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reform

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