(DOC. VP 693.6636.0706.5341)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SEGURO.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. REEMBOLSO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. Admissibilidade. Cobrança do seguro prestamista. Abusividade constatada. Restituição em dobro. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. 676.608/RS/STJ. Sentença

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