(DOC. VP 220.6291.2848.5274)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Tea. Terapias multidisciplinares. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2 - Agravo interno não provido.

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