(DOC. VP 195.7520.9006.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de cláusula contratual. Prequestionamento não configurado. Litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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