(DOC. VP 230.6250.8597.6871)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal. 2 - Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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