(DOC. VP 955.7410.9682.7054)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Repetição do indébito, contudo, na forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAR

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