(DOC. VP 177.2601.5002.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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