(DOC. VP 159.2987.7012.3012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «servidora pública municipal», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declarações de bens e de rendimentos da autora e do respectivo cônjuge, apresentadas à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal familiar era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiênci

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