(DOC. VP 140.6591.0005.7000)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição do indébito. Julgamento de improcedência fundado no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Hipótese em que, embora se repitam teses de direito antes examinadas pelos Juízos, exige-se a análise das particularidades do negócio jurídico firmado. Apresentação de contrarrazões pelo apelado. Questões de direito. Possibilidade de análise pelo Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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