(DOC. VP 408.4472.6650.8002)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA -

Encargo que compõe a prestação do financiamento realizado para aquisição do imóvel adquirido pela apelante - Contrato celebrado com a recorrente e a CEF onde constata-se que a finalização da construção se deu aos 29 de janeiro de 2024, e que, conforme cláusula expressa, somente superado este em seis meses, poderia ser imputada às apeladas a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra até a efetiva entrega do imóvel - Período de tolerância que findou-se em 27 de julho de 202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote