(DOC. VP 166.2355.8140.3121)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos Patronos do autor, que visam exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: verba honorária que foi arbitrada em R$ 273,63, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 2.736,37) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o

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