(DOC. VP 219.7796.4033.0929)

TJSP. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer indenização por danos materiais. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote