(DOC. VP 781.7862.1918.7301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VALORES; DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PORTARIA MINISTERIAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. (PCT). PORTARIA Nº. 610/94. PRESCRIÇÃO.

SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E TRIENAL, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, §3º, IV). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1220934/RS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.   APELO PROVIDO.

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