(DOC. VP 197.8112.2003.9900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Cumprimento individual de sentença. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. 1.273.643/PR/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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