(DOC. VP 152.1206.1881.9665)

TJSP. Preliminar. Prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes. Não cabimento. Em que pese o elevado número de ações propostas pelos patronos da apelada, verifica-se que a exordial foi redigida de forma individualizada e está acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não configurada. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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