(DOC. VP 241.0291.0656.1463)

STJ. Civil e processual. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade recursal não demonstrada. Ausência de interesse no revolvimento do mérito recursal pela autora. Agravo de instrumento interposto pelo réu provido apenas em parte. Multa diária. Redução. CPC, art. 557, § 2º. Não-Aplicação. Improvimento.

I - Verifica-se a tempestividade do agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de 10 dias. II - O interesse recursal consiste no ato de impugnar apenas a decisão, ou parte dela, que foi desfavorável ao recorrente. III - Esta Corte firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). IV - A penalidade prevista no CPC, art. 557, § 2º, restringe-

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