(DOC. VP 202.6254.4003.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Recurso provido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para re

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