(DOC. VP 598.3544.9446.0966)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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