(DOC. VP 103.1674.7255.2900)

STJ. Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.»

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