(DOC. VP 962.7635.3611.2347)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade de cláusula contratual com reparação por danos materiais e morais. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor da venda em razão de contestação do cliente (cláusula de «chargeback»). Entrega das mercadorias comprovada pelo vendedor. Responsabilidade objetiva do réu pelo risco da atividade e do negócio (CC, art. 927, parágrafo único). Indenização por dano material devida. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote