(DOC. VP 103.9615.1878.0608)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra a sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito exordial, declarou inexigível os juros de obra a partir da data prevista para a entrega do imóvel, condenando as requeridas a restituírem os valores pagos pela autora a tal título após a referida data, bem como a indenizarem por lucros cessantes em 1% sobre o valor efetivamente pago pela requerente por mês de atraso. Desacolhimento. O prazo para a entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão do fin

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