(DOC. VP 453.0160.7327.5920)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º DA LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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