(DOC. VP 971.8694.7777.2707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e devolução de quantia paga - Pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando compelir a ré a emitir, no próximo semestre de janeiro de 2025, cobrança da semestralidade na proporção da grade efetivamente cursada pela autora, sob pena de multa - Indeferimento - Medida excepcional - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis (art. 300, CPC) - Melhor q

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