(DOC. VP 999.3195.1202.8956)

TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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