(DOC. VP 708.0989.3919.1306)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve

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