(DOC. VP 858.0705.0803.1081)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Concessão da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a CEF as prestações cobradas do autor a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto (30.09.2023) até ulterior decisão, sob pena de multa de R$10.000,00, bem como autorizando a substituição do INCC pelo IPCA - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide - Índice impugnado que vem sendo aplicado desde 2023, sem oposição - Necessidade de ser respeitado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Decisão reformada - Provimento

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