(DOC. VP 179.7173.2644.2929)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Taxas - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Descabimento - Agravante que embora tenha sido devidamente intimado a colacionar aos autos documentos para comprovar sua alegação de hipossuficiência, entretanto, apresentou apenas a o comprovante de situação cadastral do CPF, deixando de apresentar vários documentos exigidos, com a justificativa de que o patrono não conseguiu entrar em contato com a parte para providenciar a documentação - Inviabilidade de comprovar se a alegação do agravante possui lastro na realidade - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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