(DOC. VP 163.7422.0813.8509)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VENDA CASADA -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que insiste na tese de ocorrência de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de automóvel - Desacolhimento - Rejeição das preliminares de violação da dialeticidade, impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante e exaurimento de prazo decadencial invocadas em contrarrazões - Além de o quadro específico do contrato conter as opções de assinatura dos seguros mencionados, a parte apelada demonstrou que o

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