(DOC. VP 829.4427.6204.6149)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inexistência de nulidade de cláusula contratual. Cláusula livremente pactuada. Inexistência de déficit informacional ou abusividade, ainda quando analisada a questão à luz das normas protetivas do CDC. Pacta sunt servanda. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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