(DOC. VP 210.2063.3002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e de parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Efeito translativo. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidenci

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