(DOC. VP 478.5127.7838.7593)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBSERVA A PROPORÇÃO DA PERDA DE CADA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Somente incide a multa contratual se comprovado o efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. - Observando-se que a maior parte dos pedidos do autor foi acolhida, impõe-se redistribuir os ônus da sucumbência atribuídos de forma desproporcional pelo Juízo a quo. - Não cabe arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo

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