(DOC. VP 220.2211.1322.4786)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reparação por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consórcio. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a aus

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